Entrega de Certificado da Escola de Conselho

"Capacitação de Conselheiros Tutelares, Conselheiros Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente"

Neste dia 13 de julho – dia em que se comemora os 20 anos do ECA - Estatuto da Criança e Adolescente, A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Coordenadoria do Programa Escola de Conselhos da Pró-reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis realizou em Campo Grande-MS a solenidade de formatura do Curso "Capacitação de Conselheiros Tutelares, Conselheiros Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente" e o municipio de Bodoquena foi representado pelo ex-Conselheiro de Direitos - Agostinho Pinheiro de Lisboa.

O referido Curso faz parte do conjunto de ações prioritária do Conselho Nacional dos Direitos de Criança e Adolescente – CONANDA. Visa à ampliação de Politicas Públicas voltadas à Criança e Adolescente do território brasileiro, dando resposta aos acordos firmado pelo Brasil em âmbito internacional. Assim, sendo fruto da cooperação firmada entre o Programa Escola de Conselhos e a Secretaria Estadual de Trabalho e Assistencia Social, e com a colaboração com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, oferecido aos conselheiros de direitos Estaduais, municipais e conselheiros tutelares dos 78 municipios do Estado de Mato Grosso do Sul.

Agostinho Pinheiro de Lisboa é publicitário e ocupa atualmente a Presidencia do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS e representa a parte não governamental. É um Entusiasta e Voluntário Social desde o ano dois mil e dois, defensor dos Direitos da Criança e do Adolescente no municipio, sócio fundador da APAE Bodoquena, foi integrante do grupo gestor do Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável – DLIS do Comunidade Ativa, Grupo de Apoio ao Meio Ambiente de Bodoquena – GRAMA, Comitê de Desenvolvimento Comunitário de Bodoquena – CDC, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Hoje o Conselheiro desenvolve um projeto de Campanha Social de Acessibilidade aos Portadores de Necessidades Especiais no município de Bodoquena.

Em entrevista o conselheiro - Agostinho disse: “esse curso foi muito importante para os conselhos Tutelares e conselhos de Direitos do Estado de Mato Grosso do Sul, pois pontuou os temas mais complexos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uniformizou a base de atendimento à população e deixando bem claro a competência e atribuição de cada conselho dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA.

Acredito que foi um avanço para fazer cumprir o artigo 227 da Constituição Federal que traduzindo-se a regra - além dos deveres da família e sociedade - na obrigatoriedade para o Estado em, de maneira preferencial, formular e executar políticas públicas capazes de garantir às crianças e adolescentes proteção integral (isto é, a possibilidade do exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana e, também, daqueles especiais e inerentes à condição de pessoas em peculiar fase de desenvolvimento), bem como, identicamente de forma privilegiada, destinar os recursos necessários à consecução dos programas e ações estabelecidos em favor de tal população conforme art. 4º, do ECA”.

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